Termos e Condições da 9bt99

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo à 9bt99. Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 9bt99 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 9bt99 — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots, crash games, bingo e quaisquer outras modalidades —, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso você não concorde com qualquer parte destes Termos, fica vedado o acesso e a utilização dos serviços da 9bt99. O uso contínuo da plataforma após a publicação de eventuais alterações constituirá aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 9bt99, o Usuário deverá, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos:

• Maioridade civil: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O acesso por menores de 18 anos é estritamente proibido, independentemente de consentimento de responsável legal.
• Capacidade jurídica: possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Residência ou domicílio: encontrar-se em território onde o acesso a plataformas de apostas e cassino online seja permitido pela legislação local vigente.
• CPF válido: ser titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Conta única: cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 9bt99. É vedado o registro de contas múltiplas sob qualquer pretexto.

3 Cadastro e Conta de Usuário

O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, atualizadas e completas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone e endereço residencial. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados configura violação destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da conta.

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda das suas credenciais de acesso (login e senha). A 9bt99 jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected].

3.2 Titularidade

A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar, vender, transferir ou ceder o acesso a terceiros. Transações realizadas por meio de conta de terceiros são de inteira responsabilidade do titular registrado.

3.3 Informações de Contato

O Usuário deve manter seu endereço de e-mail e número de telefone atualizados na plataforma. A 9bt99 utilizará esses dados para comunicações sobre transações, verificação de segurança e atualizações importantes da conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas Esportivas) e pelas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 9bt99 realiza processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os Usuários antes da liberação de saques.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas ativo na Receita Federal.
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com foto legível.
• Comprovante de residência: fatura ou conta de serviço público (água, luz, gás, telefone fixo) ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com nome e endereço do Usuário.
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas do recebimento completo da documentação. A 9bt99 poderá solicitar documentos complementares caso haja divergência ou necessidade de confirmação adicional de informações.

5 Depósitos

A 9bt99 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$), realizados por titulares de contas bancárias cadastradas em nome do próprio Usuário registrado na plataforma. São expressamente proibidos depósitos em nome de terceiros.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix: transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e estaduais.
• Mercado Pago: via carteira digital vinculada ao CPF do Usuário.
• PicPay: via carteira digital vinculada ao CPF do Usuário.
• TED / DOC bancário: transferência entre contas em horário bancário comercial (segunda a sexta, 09h às 17h, Horário de Brasília).
• Boleto Bancário: com compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento.

5.2 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido por transação, podendo a 9bt99 solicitar documentação complementar para depósitos acima de determinados limites, conforme normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

5.3 Crédito na Conta

Depósitos via Pix são creditados imediatamente após confirmação da instituição financeira. Depósitos por TED podem levar de 1 a 2 horas úteis. Boletos são compensados em até 3 dias úteis. A 9bt99 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas técnicas das instituições financeiras.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis na sua conta a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada. Os saques serão processados exclusivamente para a conta bancária ou carteira digital vinculada ao CPF do Usuário registrado.

6.1 Valor Mínimo e Máximo de Saque

• Valor mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação.
• Valor máximo diário: sujeito a limites operacionais informados na plataforma, podendo variar conforme o nível de verificação da conta.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24 horas por dia.
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 09h às 17h, Horário de Brasília).
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação.
• Boleto: não disponível para saques.

6.3 Verificação de Segurança em Saques

A 9bt99 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de alto valor ou em situações que indiquem atividade incomum. Durante esse período, o saque pode ser temporariamente suspenso por até 48 horas úteis.

7 Bônus e Promoções

A 9bt99 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos divulgados na página da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são estabelecidas nesta cláusula.

7.1 Requisito de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido pela 9bt99 está sujeito a um requisito de apostas (wagering) mínimo antes que os fundos de bônus — ou ganhos dele derivados — possam ser convertidos em saldo sacável. O requisito de apostas aplicável a cada promoção será especificado nos termos da respectiva oferta e expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: "30x").

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não podem ser combinados entre si, salvo indicação expressa em contrário.
• Bônus são pessoais e intransferíveis, vinculados exclusivamente à conta do Usuário beneficiário.
• A 9bt99 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, manipulação de apostas ou violação destes Termos.
• Fundos de bônus não utilizados dentro do prazo de validade da promoção serão automaticamente expirados e removidos do saldo.
• Apostas realizadas com saldo de bônus que não cumpram o wagering mínimo não serão elegíveis para saque dos ganhos correspondentes.

7.3 Proibição de Abuso de Bônus

É vedado ao Usuário adotar estratégias deliberadas de "bonus hunting", criação de múltiplas contas para acumulação de bônus, ou qualquer outra prática destinada a explorar as promoções de forma desonesta. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá acarretar o encerramento da conta.

8 Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na 9bt99 — incluindo slots, cassino ao vivo, apostas esportivas, crash games, bingo e loteria — são fornecidos por provedores certificados e operam com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a integridade de cada resultado.

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 9bt99 são do tipo odds fixas, conforme previsto na Lei 13.756/2018. As cotações (odds) são definidas pela plataforma e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos em que a funcionalidade de "cashout" esteja expressamente disponível.

8.2 Anulação de Apostas

A 9bt99 reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos: erros evidentes de cotação (odds notoriamente incorretas), cancelamento do evento esportivo, suspensão do mercado por motivo de força maior ou irregularidade detectada no processamento da aposta. Em caso de anulação, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

8.3 Limite de Apostas

A plataforma pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por jogo, mercado ou evento, conforme indicado na interface no momento da realização da aposta. Esses limites podem variar de acordo com o produto (slots, apostas esportivas, cassino ao vivo) e com o perfil do Usuário.

9 Jogo Responsável

A 9bt99 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários em situação de vulnerabilidade. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário.
• Limites de perda: bloqueio automático quando o Usuário atingir o valor máximo de perdas configurado.
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo de jogo configurado.
• Autoexclusão temporária: 30 dias, 3 meses ou 6 meses.
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável. Em caso de necessidade de apoio, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou com os Jogadores Anônimos Brasil.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 9bt99. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos fundos de bônus ainda não convertidos) será devolvido ao Usuário mediante solicitação de saque.

A 9bt99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, mediante notificação ao Usuário, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro.
• Criação de múltiplas contas (duplicidade de CPF).
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários.
• Não cumprimento das exigências de verificação de identidade no prazo estipulado.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 9bt99 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, softwares, código-fonte, design, imagens e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 9bt99 ou de seus licenciadores (provedores de jogos e parceiros tecnológicos), sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 9bt99.

12 Limitação de Responsabilidade

A 9bt99 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial; (ii) falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário; (iii) decisões de aposta tomadas pelo Usuário; (iv) atos de terceiros, incluindo provedores de jogos ou instituições financeiras; (v) eventos de força maior, incluindo desastres naturais, conflitos, pandemias ou decisões governamentais.

A 9bt99 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a 9bt99 adotará medidas razoáveis para apurar o ocorrido e, se aplicável, estornar o valor apostado ao saldo do Usuário.

13 Alterações nestes Termos

A 9bt99 poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente, em especial em decorrência de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos. A continuidade do uso da plataforma após essa data será interpretada como aceitação tácita das condições revisadas.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (apostas esportivas de quota fixa) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD).

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas de forma amigável serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço eletrônico [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.